Questão 3278333

Lei de Tortura, o indiciamento de servidor público acarretará na perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Lei de Crimes Hediondos, o juiz é quem deve definir quais são os crimes considerados hediondos, desde que escolha entre todos os que estão tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consumados ou tentados.

Lei de Drogas, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à internação compulsória para desintoxicação.

Lei Maria da Penha, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, dentre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.