Questão
ID 3277586Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde
Nos termos do Art. 337-P, do Código Penal, a pena de multa dos crimes de licitação não poderá ser inferior a: