Questão 3277323

A prestação pecuniária, a prestação de serviços à comunidade e a limitação de final de semana são consideradas penas restritivas de direitos.

Para ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dentre outros requisitos previstos na lei, ressalvada a exceção expressamente prevista no Código Penal, o réu não pode ser reincidente em crime doloso.

A prestação de serviços à comunidade só pode ser aplicada se a condenação for superior a 1 ano de pena privativa de liberdade.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de condenação por crime culposo, independentemente da pena aplicada.