Questão 3277162

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3277162

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop


As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

Alternativas da questão 3277162
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