Questão
ID 3277162Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras: