Questão
ID 3277158Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, Que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes
Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura Municipal de Cajamar
Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a