Questão 327713

Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi alvo de investigação por suspeita de participação em esquema de lavagem de dinheiro envolvendo remessas irregulares para o exterior, dissimulando recursos provenientes de corrupção praticada por agentes públicos. Durante o inquérito policial, a autoridade policial identificou contas bancárias vinculadas à instituição e a interpostas pessoas, contendo bens e valores que possivelmente foram instrumentos e proveitos do crime.

Diante do quadro apresentado, o juiz competente, atendendo à representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, determinou medidas assecuratórias sobre os bens encontrados, bem como a alienação antecipada de parte desses bens. Durante o processo, verificou-se que o crime antecedente (corrupção) estava sendo julgado na Justiça Estadual.

Considerando as disposições da Lei nº 9.613/98 (atualizada pela Lei nº 12.683/2012) e as regras aplicáveis à alienação antecipada, assinale a afirmativa correta.