Questão 3277013

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 3277013

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo da Representação

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do CP

Alternativa A:
A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
Alternativa B:
A ação penal, como regra, é pública condicionada à representação, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
Alternativa C:
No caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada.
Alternativa D:
A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação no Ministério Público.
Alternativa E:
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia da ação ou da omissão criminosa.