Questão
ID 3276641Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas
O Plano Diretor constitui-se como um instrumento de política urbana, previsto na Lei n° 10.257/2001. Além de municípios com mais de 20.000 habitantes, inseridos em regiões metropolitanas, em áreas turísticas, ou que possuam ecossistemas a preservar, esse plano abrange também a