Questão
ID 3276435Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas
O Estatuto da Cidade disponibiliza vários instrumentos de política urbana. Um deles refere-se à concessão emitida pelo Poder Público para que o proprietário de um imóvel construa acima do coeficiente básico, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Esse instrumento é denominado