Questão 3276144

Direito Urbanístico · 2020

Questão

ID 3276144

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

O Estatuto da Cidade define que o Plano Diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Segundo essa lei, em relação ao Plano Diretor, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população é de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Alternativa B:
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, não havendo outras características que obriguem uma cidade a fazê-lo.
Alternativa C:
O plano diretor não precisa englobar o território do município como um todo, podendo utilizar apenas a área urbana.
Alternativa D:
A lei que instituir o plano diretor municipal deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
Alternativa E:
Os documentos e as informações produzidas para o plano diretor são de acesso apenas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

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