Questão 3275946

Define-se como RRT mínimo, quando constituir-se de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades da Resolução CAU/BR nº 21/2012 e referentes à edificação com área útil ou área total de intervenção de até 100 metros quadrados.

Define-se como RRT social, quando constituir-se de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades da Resolução CAU/BR nº 21/2012 e referentes à edificação residencial na condição de edificação residencial unifamiliar com área total de construção inferior a 50 metros quadrados, vinculada a programa de habitação de interesse social (HIS), e que deverão ser identificadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal por meio de declaração a ser obtida no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).

Para o RRT social, definem-se as edificações residenciais nas condições de edificação unifamiliar com área total de construção de até 100 metros quadrados, vinculada a programa de HIS ou destinada à moradia de família de baixa renda, ou como conjunto habitacional ou edificação multifamiliar vinculado a programa de HIS, que se enquadre nas Leis nº 11.124/2005, nº 11.888/2008 e nº 13.465/2017.

Na modalidade de RRT mínimo, as atividades técnicas poderão ser vinculadas a mais de um contratante e a mais de um endereço de obra ou serviço.

Na modalidade do RRT social, a inclusão de até 100 endereços de edificações residenciais unifamiliares, disposta no parágrafo 4º do art. 8º da resolução, somente poderá ser realizada no período de um ano, contado da data de início da atividade declarada no RRT inicial.