Questão 3275640

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 3275640

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CAU BR

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de MS

A Resolução CAU/BR nº 22/2012 dispõe acerca da fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, de procedimentos para formalização, instrução e julgamentos de processos por infração à legislação e da aplicação de penalidades. A respeito das ações no caso de uma denúncia anônima, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A denúncia anônima somente poderá ser efetuada por meio de ligação telefônica.
Alternativa B:
Uma vez notificada, a pessoa física ou jurídica, terá 10 dias para regularização.
Alternativa C:
Todas as denúncias anônimas serão objeto de fiscalização.
Alternativa D:
A regularização da situação, dentro do prazo estabelecido, não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.
Alternativa E:
Depois de lavrado o auto de infração, a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de 10 dias, conforme define o inciso VII do art. 16 da citada resolução, apresentar defesa diretamente perante a Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

Estatísticas Cadernos

Questão 3275640

Continue estudando na plataforma