Questão 3275546

A aplicação das sanções correspondentes às infrações das normas prescritas no Código de Ética e Disciplina deverá ser estabelecida conforme metodologia prevista em resolução específica, a qual deverá ser editada pelo CAU/BR em até 60 dias após a aprovação da Resolução nº 52/2013.

O Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo, por iniciativa de, no mínimo, dois dos conselheiros do CAU/BR.

Segundo consta no preâmbulo, a estrutura das normas prescritas no Código de Ética e Disciplina, embora devam ser consideradas como um todo coordenado e harmônico, estão organizadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em três classes respectivamente distintas, que são princípios, regras e obrigações.

Os princípios são as normas de maior abrangência, cujo caráter abstrato referência agrupamentos de normas subordinadas. As regras, que são derivadas dos princípios, devem ser seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas. Porém a transgressão às regras não será considerada infração ético-disciplinar imputável. As obrigações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção.

Consta dos princípios que o arquiteto e urbanista é um profissional liberal, nos termos da doutrina trabalhista brasileira, o qual exerce atividades intelectuais de interesse público e alcance social mediante diversas relações de trabalho. Portanto, esse profissional não necessita deter, por formação, um conjunto sistematizado de conhecimentos.