Questão 3274995

Os projetos arquitetônicos e de engenharia deverão obedecer aos referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo dispensada a aprovação pelos órgãos públicos competentes, por aquele se tratar de instância superior a estes.

Os recursos orçamentários para a elaboração de projetos e aquisição do terreno deverão, necessariamente, constar da ação orçamentária aberta para a respectiva obra, sendo permitida, nesse caso, a execução de qualquer etapa posterior da obra até a conclusão dos procedimentos definidos.

Para a avaliação, aprovação e priorização das obras será emitido parecer técnico pelas unidades de planejamento, orçamento e finanças, tendo em vista o planejamento estratégico independentemente da finalidade, padrão de construção e necessidades sistêmicas do ramo da Justiça.

As ocorrências relevantes relacionadas a alterações substanciais dos projetos, procedimentos licitatórios, alterações de contrato e do valor, bem como a interrupção da execução da obra deverão ser comunicadas pelo Presidente do respectivo Tribunal, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça.

As obras novas, assim entendidas aquelas que não foram iniciadas, apresentam percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias, terão preferência na alocação de recursos, os quais priorizarão a obtenção de uma unidade recém construída.