Questão 3274650

O art. 9^o , § 3^o instrui que será cobrada a devida taxa para o RRT derivado.

São atividades de engenharia de segurança do trabalho, entre outras, vistoria, perícia, avaliação, laudo técnico de condições da vista e paisagem do trabalho e laudo de inspeção sobre atividades insalubres.

Para a efetivação do RRT, será exigido, previamente, o recolhimento da taxa correspondente, cabendo o recolhimento de uma taxa única de RRT de equipe.

São atividades de arquitetura e urbanismo, entre outras, o levantamento arquitetônico, o levantamento paisagístico e o inventário patrimonial.

O art. 9^o , § 5^o , estipula que o prazo de vencimento do documento de arrecadação bancária (boleto) para recolhimento da taxa do RRT, ou taxa de expediente para análise e aprovação do requerimento de RRT, será de 45 dias para o sacado da pessoa física do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo contratada, e de 10 dias para o sacado da pessoa jurídica de direito público contratante.