Questão 3273777 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 3273777

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Um condomínio horizontal residencial, situado na cidade de Santa Bárbara d’Oeste, assumiu a obrigação de executar todos os serviços que normalmente seriam da administração pública municipal, de acordo com as normas aplicáveis. Ao longo do tempo, porém, a prestação desses serviços foi sofrendo deficiências e finalmente foi interrompida.

Nessas condições, segundo a legislação municipal aplicável, a administração pública

Alternativa A:
ingressará com ação judicial de cumprimento de obrigação de fazer, mantendo-se o caráter de condomínio, com pagamento de multa diária.
Alternativa B:
aplicará multa diária e acionará o Ministério Público, para que esse ingresse com ação judicial de cumprimento de obrigação de fazer, mantendo-se o caráter de condomínio.
Alternativa C:
poderá assumir a prestação dos serviços de infraestrutura do condomínio, mediante cobrança de preços públicos para sua regularização, com perda de caráter de condomínio fechado e aplicação de multa.
Alternativa D:
promoverá ação de desapropriação indireta incidindo sobre as áreas verdes e o sistema viário, assumindo de imediato a manutenção dessas áreas e das respectivas infraestruturas, sendo o montante gasto nas despesas correspondentes abatido do valor total da indenização.
Alternativa E:
aplicará multa diária e intimará individualmente os condôminos para que seja dissolvido o condomínio e convocada nova eleição de síndico, sob pena de desfazimento do empreendimento.

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Questão 3273777

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