Questão 3272938

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3272938

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.888/2008 - Assegura às Famílias de Baixa Renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei no 11.124, de 16 de Junho de 2005

Ano: 2023 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Óbidos

A Lei Federal n.11.888/2008, conhecida como Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal. A respeito dessa lei, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
O trabalho do Arquiteto e Urbanista abrange somente o projeto para a construção ou reforma da habitação.
Alternativa B:
Os serviços de assistência técnica, previstos por esta Lei, devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.
Alternativa C:
Por serem gratuitos, os serviços de assistência técnica dispensam a obrigatoriedade do registro das anotações de responsabilidade técnica.
Alternativa D:
Para garantir o direito à assistência técnica, as famílias devem possuir renda mensal de até dois salários mínimos e serem residentes de áreas urbanas.

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