Questão
ID 3272173Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.
Para efetuar parcelamentos nas zonas habitacionais de interesse social, é obrigatória a implantação de uma infraestrutura básica que pode ser resumida em três itens: rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário; e rede para instalação de energia elétrica domiciliar.