Questão 3271684

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3271684

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Em uma fiscalização rotineira, foram detectadas irregularidades referentes à habilitação profissional do responsável técnico pela obra. A fim de que sejam sanadas as irregularidades em um prazo definido, o profissional recebeu uma notificação, devidamente lavrada por agente da Prefeitura Municipal de Teresina. De acordo com a legislação municipal, é correto afirmar que, com base no exposto, enquanto perdurar a infração

Alternativa A:
a edificação será interditada, por prazo indeterminado, com impedimento de sua ocupação, enquanto a infração não for regularizada.
Alternativa B:
será lavrado o auto de embargo e o infrator somente poderá executar os serviços necessários ao atendimento da intimação.
Alternativa C:
nenhuma solicitação de responsabilidade de seu interesse tem direito a exame ou à expedição de alvará.
Alternativa D:
o Alvará de Aprovação, juntamente com o Alvará de Construção, serão cassados por ato do órgão competente municipal.
Alternativa E:
haverá o impedimento legal do profissional e a obra só pode ter prosseguimento com a regularização da infração.

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