Questão 3271600

O edital de licitação para contratação de projetos de arquitetura deve prever obrigatoriamente o critério de menor preço, independentemente da complexidade ou singularidade do projeto, a fim de garantir a economicidade e a isonomia na seleção do contratado.

Nos casos de licitação para contratação de projetos de arquitetura, a Administração Pública pode exigir dos concorrentes a apresentação de um anteprojeto detalhado, que será utilizado como critério de julgamento e classificação das propostas, assegurando assim a qualidade técnica do serviço contratado.

É permitida a utilização do Regime de Contratação Integrada para projetos de arquitetura, em que a licitação abrange desde a elaboração do projeto básico até a execução das obras, sendo esse regime preferencialmente aplicado em projetos de alta complexidade técnica.

Na licitação para serviços de arquitetura, a modalidade "Concurso" é utilizada quando se deseja selecionar um projeto com base em critérios técnicos e artísticos, sendo a avaliação feita por uma comissão de especialistas, e não necessariamente pelo critério de menor preço.

Para garantir a ampla competitividade, o edital de licitação não pode incluir requisitos de qualificação técnica que restrinjam a participação de empresas ou profissionais que não tenham experiência prévia específica no tipo de projeto a ser contratado.