Questão 3271546

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3271546

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba


Com relação à regularização de assentos precários, conjuntos habitacionais, loteamento e edificações, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A urbanização das ocupações irregulares deverá, em todas suas etapas, ser desenvolvida com a participação direta dos moradores;

( ) O Executivo não poderá desafetar áreas públicas municipais, da classe de bens de uso comum do povo, visando à instalação habitações populares;

( ) As edificações que estejam localizadas em terrenos públicos serão passíveis de regularização, desde que tenham uso exclusivo residencial.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Alternativas da questão 3271546
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