Questão 3271095

possível, em caráter excepcional, para família ou ocupante em situação concomitante de legitimação de posse e legitimação fundiária, desde que os imóveis simultaneamente estejam em uso residencial, em área urbana, e agrícola, na zona rural.

independente de termos de uso e ocupação do solo estabelecidos no Plano Diretor Municipal quanto a dimensões mínimas de lote urbano, sistema viário e delimitação de áreas públicas e privadas, pelo seu caráter de excepcionalidade urbanística.

composta pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), que diferem essencialmente quanto ao perfil socioeconômico e de vulnerabilidade da população.

restrita à delimitação legal federal de áreas de risco ambiental, industrial ou tecnológico, para haver aplicação de princípio de prioridade a populações sujeitas a desmoronamentos, deslizamentos de terra, inundações ou alagamentos.