Questão 3270777

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3270777

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Marau


De acordo com a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais básicas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, analise as assertivas abaixo:

I. Somente na construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverá ser observado, pelo menos, o seguinte requisito de acessibilidade: pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata a referida lei.

II. Os edifícios de uso privado que devem possuir elevadores não precisam atender a requisitos mínimos de acessibilidade, como percursos acessíveis para conectar as unidades habitacionais ao exterior ou às áreas comuns, nem garantir que a cabine do elevador seja acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

III. Os edifícios de uso privado a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3270777
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