Questão
ID 3270759Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Os instrumentos urbanísticos, uma vez legitimados com a aprovação dos planos diretores municipais pelas câmaras de vereadores, garantem uma resposta aos pactos globais em torno da redução das desigualdades socioespaciais e da pobreza, reforçando a importância do acesso à terra com infraestrutura e a moradia digna, conforme expresso nas principais agendas internacionais. Analise os grupos que seguem quanto aos institutos a que pertencem:
I.IPTU; contribuição de melhoria; e incentivos e benefícios fiscais e financeiros associados aos institutos referentes à concessão de uso especial para fins de moradia.
II.Desapropriação; servidão administrativa; tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; instituição de unidades de conservação; instituição de zonas especiais de interesse social; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
III.Regularização fundiária; referendo popular e plebiscito; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC).
Assinale a alternativa correta: