Questão 3270637

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3270637

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - dos Efeitos do Tombamento

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis


Na preservação de bens culturais, o arquiteto deve conhecer os instrumentos legais que asseguram a proteção e a valorização do patrimônio histórico. Com base no Decreto-Lei nº 25/1937, analise as afirmativas a seguir:

I. transferir a propriedade do bem para o poder público;

II. impedir qualquer intervenção no bem tombado;

III. reconhecer o valor histórico ou artístico do bem e sujeitá-lo à proteção do Estado.

Com base na análise acima, no que se refere ao efeito principal do tombamento, é correto afirmar que

Alternativas da questão 3270637
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