Questão
ID 3270637Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Efeitos do Tombamento
Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis
Na preservação de bens culturais, o arquiteto deve conhecer os instrumentos legais que asseguram a proteção e a valorização do patrimônio histórico. Com base no Decreto-Lei nº 25/1937, analise as afirmativas a seguir:
I. transferir a propriedade do bem para o poder público;
II. impedir qualquer intervenção no bem tombado;
III. reconhecer o valor histórico ou artístico do bem e sujeitá-lo à proteção do Estado.
Com base na análise acima, no que se refere ao efeito principal do tombamento, é correto afirmar que