Questão
ID 3270492Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento
O art. 25 da Lei Federal 10257/2001 (Estatuto da Cidade) trata do Direito de preempção urbano: “O Estatuto da Cidade permite que o Poder Público municipal tenha o direito de preempção na aquisição de imóveis urbanos, em determinadas situações.” O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: