Questão 3270384

A elaboração do PGRS é obrigatória para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos, bem como para aqueles que, por sua natureza, composição ou volume, não sejam classificados como resíduos domiciliares pelo Poder Público municipal.

O PGRS é um requisito obrigatório no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades, sendo aprovado pelo órgão competente do Sisnama. Nos casos em que o empreendimento não está sujeito ao licenciamento ambiental, a aprovação do plano cabe à autoridade municipal competente.

São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, somente os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.