Questão
ID 3270200Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista
Considerando os instrumentos urbanísticos obrigatórios e facultativos previstos no Estatuto da Cidade e incorporados ao Plano Diretor, qual instrumento o município de São João Batista pode aplicar, mediante regulamentação em lei específica, para permitir ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico previsto para determinada Zona de Uso, mediante a prestação de uma contrapartida ao Poder Público Municipal?