Questão
ID 3270102Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelândia
A Lei Federal n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e estabelece requisitos mínimos para a criação de novos loteamentos. De acordo com essa lei, a área mínima dos lotes urbanos, quando o município não dispuser de legislação específica, é de: