Questão 3269845

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê instrumentos para induzir a função social da propriedade e combater a especulação imobiliária. Analise as afirmativas a seguir sobre esses instrumentos.

I.O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) é um instrumento que permite ao município notificar o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado para que promova seu adequado aproveitamento.

II.Caso o proprietário notificado pelo PEUC não cumpra as obrigações nos prazos legais, o município aplicará o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, pelo prazo máximo de dez anos consecutivos.

III.O Direito de Preempção é o instrumento que permite ao poder público desapropriar imediatamente o imóvel que descumprir o PEUC, pagando em títulos da dívida pública.

Está correto o que se afirma em: