Questão 3269842

Definir o valor venal do imóvel para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerando a valorização gerada pelo entorno.

Analisar e prever os impactos positivos e negativos que um empreendimento ou atividade pode causar na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, definindo medidas mitigadoras e compensatórias.

Autorizar o início das obras de terraplenagem do empreendimento, substituindo a Licença de Instalação (LI) emitida pelo órgão ambiental.

Estabelecer o zoneamento e os índices construtivos (coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação) para toda a zona urbana do município.