Questão 3269840

A Lei nº 6.766/1979 e a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), são marcos legais que fundamentam a política e o licenciamento ambiental no país. Disciplinam o parcelamento do solo urbano, estabelecem os requisitos essenciais para a infraestrutura básica, como as áreas destinadas a sistemas viários e espaços livres, além de definir os critérios de aprovação pelos municípios. A título de exemplo, a Lei nº 6.766/1979 passou a exigir a criação de faixas de não edificação ao longo de ferrovias e cursos d'água, reforçando a proteção desses espaços e prevenindo a ocupação irregular em locais perigosos ou sensíveis. Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue os itens a seguir.

Este marco legal regulamenta os artigos 102 e 103 da Constituição, que estabelece diretrizes da política urbana e instrumentos como plano diretor, e origina a Lei nº 10.257/2001.