Questão 3269771

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3269771

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

Um arquiteto fiscal de um contrato de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021, identifica a necessidade de um acréscimo quantitativo no objeto contratado. A alteração é tecnicamente justificada, mas o valor do acréscimo ultrapassa os limites percentuais estabelecidos pela lei para alterações unilaterais. Nesse cenário específico, qual é a única possibilidade legal para que o aditivo contratual seja formalizado?

Alternativa A:
A realização de uma nova licitação para o trecho excedente, mantendo o contrato original inalterado até a sua conclusão.
Alternativa B:
A autorização da alteração por ordem de serviço do fiscal do contrato, registrando o fato em diário de obras para posterior regularização contábil.
Alternativa C:
A anulação do contrato original e a abertura de um novo processo licitatório que contemple o objeto inicial acrescido das novas quantidades.
Alternativa D:
A celebração de um termo aditivo por acordo entre as partes, desde que a alteração não transfigure o objeto original do contrato e seja devidamente justificada nos autos do processo administrativo.

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