Questão 3269768

O processo de licenciamento e fiscalização de obras culmina na emissão do 'Habite-se' (ou Carta de Habitação), documento essencial para a regularização do imóvel. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O Habite-se é o documento administrativo emitido pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e atende aos requisitos de habitabilidade.

II.Para a concessão do Habite-se, o fiscal deve vistoriar a obra e verificar se não houve alterações substanciais no projeto, como aumento de área construída ou mudança de uso, sem a devida regularização prévia.

III.A emissão do Habite-se dispensa a necessidade de averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis, servindo como título de propriedade definitivo da edificação.

IV.O Habite-se pode ser concedido parcialmente em casos de grandes empreendimentos, desde que a parte concluída ofereça condições de segurança e habitabilidade independentes do restante da obra.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: