Questão 3269576

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3269576

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Popular

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Paraíba do Sul

João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:

Alternativa A:
deverá comunicar os fatos ao Ministério Público para que este proponha ação civil pública em face dos causadores dos danos, uma vez que o ente público municipal não tem legitimidade para propor a referida ação.
Alternativa B:
tem legitimidade para propor ação civil pública em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.
Alternativa C:
tem legitimidade para propor ação popular em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados;
Alternativa D:
poderá propor mandado de segurança coletivo em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.