Questão 3269539 de Direito Ambiental - FURB 2025

Questão

ID 3269539

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

De acordo com a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e a Resolução CONAMA nº 001/86, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos cruciais de gestão ambiental. Qual dos seguintes aspectos define corretamente a natureza do RIMA e sua relação com o EIA no processo de licenciamento?

Alternativa A:
O RIMA é o instrumento que descreve o Programa de Monitoramento e as Medidas Compensatórias de um projeto já implantado, sendo elaborado apenas após a emissão da Licença de Operação (LO)
Alternativa B:
O RIMA é a etapa metodológica inicial do EIA, responsável pela identificação e delimitação da área de influência direta (AID) e dos potenciais impactos, devendo ser concluído antes do diagnóstico ambiental.
Alternativa C:
O RIMA é um documento que deve refletir as conclusões do EIA em linguagem acessível ao público, de forma objetiva e concisa, sendo de divulgação obrigatória e pré-requisito para o debate público e a participação da sociedade civil no processo decisório.
Alternativa D:
O RIMA é o documento técnico de caráter sigiloso que contém todas as informações primárias e metodologias detalhadas, sendo restrito aos órgãos ambientais e à equipe técnica responsável pela elaboração do EIA.
Alternativa E:
O RIMA é o parecer final emitido pelo órgão ambiental licenciador, após a análise do EIA, que aprova ou reprova a viabilidade ambiental do empreendimento e substitui a necessidade da Audiência Pública.

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