Questão 3269507 de Legislação Federal - Avança SP 2025

Questão

ID 3269507

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, Altera o Decreto-lei no 911, de 1o de Outubro de 1969, as Leis no 4.591, de

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Em 2025, a incorporadora GCG iniciou um grande loteamento urbano e optou por submeter o empreendimento ao regime de patrimônio de afetação, conforme previsto na Lei nº 6.766/1979.

Durante uma execução fiscal contra a empresa, um credor tentou penhorar parte dos lotes desse empreendimento para satisfazer dívida anterior, não relacionada ao loteamento.

À luz do regime de patrimônio de afetação, nessa situação:

Alternativa A:
Os bens e direitos do loteamento integram o patrimônio geral do loteador e podem ser penhorados para pagamento de dívidas diversas.
Alternativa B:
O patrimônio de afetação se comunica com os demais patrimônios de afetação do loteador, respondendo por dívidas de outros empreendimentos.
Alternativa C:
O patrimônio de afetação responde apenas por dívidas e obrigações vinculadas ao loteamento respectivo.
Alternativa D:
O patrimônio de afetação é fiscalizado exclusivamente pela instituição financeira responsável pelo financiamento.
Alternativa E:
O patrimônio de afetação se extingue apenas por decisão judicial que cancele o registro do loteamento.

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