Questão 3269449

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3269449

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba

O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades.

Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Estatuto limita-se à definição de regras tributárias e de uso rural do solo.
Alternativa B:
O principal instrumento é o plano diretor, aplicado apenas aos municípios com mais de 500 mil habitantes.
Alternativa C:
Os instrumentos previstos incluem o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.
Alternativa D:
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são instrumentos exclusivos da União, sem regulamentação municipal.
Alternativa E:
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é previsto apenas em leis estaduais, desvinculado do Estatuto da Cidade.