Questão
ID 3269286Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para orientar a política urbana no Brasil. De acordo com o Art. 2º do referido Estatuto, constitui diretriz geral: