Questão 3269266

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3269266

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - dos Efeitos do Tombamento

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que institui a Política Nacional de Preservação do Patrimônio, a única alternativa correta, quanto ao entorno de bem imóvel tombado, é

Alternativa A:
a colocação de peças de propaganda e letreiros é vedada na vizinhança do bem.
Alternativa B:
o IPHAN tem autoridade legal para destruir ou retirar objeto que interfira na sua visibilidade.
Alternativa C:
imóveis com tombamento definitivo são isentos de taxa de propaganda na fachada.
Alternativa D:
a visibilidade do bem imóvel tombado é condição para alienação junto ao direito de preferência.
Alternativa E:
a manutenção do imóvel tombado e sua visibilidade é de responsabilidade exclusiva do proprietário.

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