Questão 3269126

O prazo de análise do requerimento de anotação do curso será de até 90 dias, contados a partir da data do requerimento, desde que este contenha toda a documentação exigida.

A responsabilidade pela aprovação do processo de registro da titularidade complementar é da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR, sendo vedada a delegação da análise ao corpo técnico dos CAU/UF.

O requerimento de registro da titularidade complementar deverá ser instruído com o certificado de conclusão de curso de pós-graduação acompanhado do histórico escolar correspondente, contendo, entre outras informações, a identificação do corpo docente com a respectiva qualificação.

Em caso de indeferimento do pleito, o profissional poderá interpor recurso diretamente ao Plenário do CAU/BR, independentemente de prévia manifestação do CAU/UF pertinente.

O registro da titularidade complementar poderá ser requerido por qualquer profissional da área de engenharia ou arquitetura, ainda que não possua registro ativo no CAU, bastando comprovar a conclusão do curso de especialização.