Questão 3269113 de Direito Administrativo - FAFIPA 2026

Questão

ID 3269113

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná

Durante auditoria técnica em obra de reforma de um hospital público estadual integrante da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Paraná, o arquiteto integrante do quadro técnico da Secretaria de Estado da Saúde (SESA–PR) constata divergências entre o projeto executivo regularmente aprovado e os serviços em execução, bem como inconformidades em relação às normas técnicas aplicáveis às edificações assistenciais de saúde. Considerando as atribuições legais do arquiteto no exercício da função pública, os princípios da administração pública e a responsabilidade técnica inerente à atividade de fiscalização de obras públicas, assinale a alternativa que expressa a conduta técnica e administrativamente adequada, de forma completa e compatível com esse contexto.

Alternativa A:
Determinar a paralisação definitiva da obra, independentemente da natureza, extensão ou gravidade das inconformidades identificadas, como medida preventiva de resguardo da responsabilidade técnica do fiscal.
Alternativa B:
Determinar, por meio de orientações técnicas informais à empresa executora, a correção dos serviços em desacordo com o projeto, assegurando a continuidade da obra como forma de evitar prejuízos ao cronograma físico-financeiro.
Alternativa C:
Convalidar as alterações executadas em campo, desde que não resultem em acréscimo de custos contratuais ou impacto significativo no prazo de execução da obra.
Alternativa D:
Elaborar registro técnico formal da auditoria, identificando e qualificando as não conformidades constatadas, recomendar a imediata adequação dos serviços ao projeto executivo e às normas técnicas vigentes e comunicar oficialmente a ocorrência à instância administrativa competente para as providências cabíveis.
Alternativa E:
Atribuir à empresa executora a responsabilidade exclusiva pelas inconformidades técnicas verificadas, abstendo-se de adotar providências administrativas, por se tratar de falhas de execução.

Estatísticas Cadernos

Questão 3269113

Continue estudando na plataforma