Questão 3269052

O recebimento provisório da obra é realizado pelo fiscal após a verificação da conformidade com as especificações, liberando imediatamente o contratado de todas as responsabilidades civis e penais sobre a estabilidade do prédio.

O uso do Modelo de Informação da Construção (BIM) é proibido em licitações de obras públicas no Brasil, devendo-se priorizar desenhos técnicos feitos à mão para garantir a autenticidade do projeto original.

A licitação para obras públicas de grande vulto dispensa obrigatoriamente a elaboração de matriz de riscos, ficando a cargo do arquiteto fiscal a resolução de imprevistos geológicos sem necessidade de aditivos contratuais.

O regime de empreitada por preço unitário é aquele em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas e incertas, sendo indicado quando as quantidades não podem ser previamente definidas com precisão.

As alterações contratuais unilaterais pela Administração Pública podem ocorrer livremente, mesmo que alterem o valor do contrato em mais de noventa por cento, visando garantir a supremacia do interesse público sobre o privado.