Questão
ID 3268984Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana destinados a garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social. Dentre esses instrumentos, existem mecanismos aplicáveis pelo poder público municipal para estimular o adequado aproveitamento de imóveis urbanos que estejam não edificados, subutilizados ou não utilizados. Um desses instrumentos é: