Questão 3268899

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3268899

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema de Vigilância Sanitária e cria a Agência de Vigilância Sanitária. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Agência atua como entidade administrativa vinculada ao Ministério da Saúde, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas necessárias.
Alternativa B:
A Agência pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a concessão de registros de produtos.
Alternativa C:
A Agência pode dispensar o registro de um charuto, caso o fabricante tenha sede no Brasil.
Alternativa D:
A Agência pode dispensar de registro os imunobiológicos adquiridos por meio de organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública.
Alternativa E:
O registro de medicamentos com denominação de referência terá prioridade sobre os demais.

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