Questão 3268521

Direito Civil · 2018

Questão

ID 3268521

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A: O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.
Alternativa B: As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
Alternativa C: Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.
Alternativa D: Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.
Alternativa E: A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.