Questão 3268445

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, não constituem atos ilícitos.

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui-se ato ilícito, sendo que o ato somente será legítimo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.