Questão 3268370

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, a adoção do regime de separação de bens.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do Brasil.

A lei do país em que foi realizado o casamento regula as regras para a dissolução do casamento.

Realizando-se o casamento de estrangeiros no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos regimes de bens e às formalidades da celebração.