Questão 3268313 de Direito Civil - FGV 2018

Questão

ID 3268313

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Médici celebra contrato de comissão com Borracharia Seringueiras Ltda. com prazo de três anos, fixando-se uma comissão anual no valor de R\$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor do comissário. O contrato contém cláusula de exclusividade que impede Médici de atuar como comissário para qualquer concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda., bem como cláusula penal que estipula o pagamento de R\$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o descumprimento contratual, não prevendo direito à indenização suplementar.

Durante o segundo ano de vigência do contrato, Médici recebe proposta para atuar como comissário de sociedade concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda. A concorrente oferece expressamente o quádruplo do valor anual pago a Médici, que aceita a proposta, descumprindo a cláusula de exclusividade. Pelo descumprimento, Médici paga à Borracharia Seringueiras Ltda. o montante estipulado de R\$ 700.000,00.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, pode a
Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar
de Médici, mesmo não tendo sido convencionado.
Alternativa B: Ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não
pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização
suplementar de Médici, porque assim não foi convencionado.
Alternativa C: A cláusula penal é o limite máximo indenizatório pré-fixado;
portanto, a Borracharia Seringueiras Ltda. não poderia exigir
indenização suplementar de Médici, ainda que o prejuízo
superior tivesse sido demonstrado e convencionado.
Alternativa D: A cláusula penal é o limite mínimo indenizatório pré-fixado;
portanto, para a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir a pena
convencional, é necessário que alegue prejuízo.
Alternativa E: Como foi estipulada a cláusula penal para o caso de total
inadimplemento da obrigação, e a prestação pode ser
superior ao prejuízo pré-fixado, com ou sem convenção, a
obrigação se converte em alternativa em benefício de Médici.

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