Questão
ID 3268293Disciplina: Direito Civil
Assunto: Regras Especiais de Decadência
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de